Registo e Seguimento de Comunicações da Autoridade

Problema a que responde

As comunicações recebidas pelo ponto de contacto têm consequências: algumas são vinculativas e o seu incumprimento pode constituir contraordenação grave. Sem registo e seguimento, perdem-se prazos e responsabilidades.

Destinatários

• Pontos de contacto permanente;
• Responsáveis de cibersegurança;
• Direções jurídicas e de compliance.

Entregáveis

• Registo de comunicações com classificação e responsáveis;
• Circuito de encaminhamento interno;
• Controlo de prazos e evidência de execução;
• Relatório periódico ao responsável de cibersegurança.

Metodologia

1. 01

   Receção

   Registo e classificação de cada comunicação.

2. 02

   Encaminhamento

   Atribuição de responsáveis.

3. 03

   Seguimento

   Controlo de prazos e execução.

4. 04

   Reporte

   Síntese ao responsável.

Fundamento normativo

• Alínea d) do n.º 2 do artigo 32.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025;
• Alínea g) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo regime, sobre o incumprimento de advertências, ordens ou instruções vinculativas;
• Artigo 46.º do mesmo regime, sobre pedidos de informação.

Resultados esperados

• Nenhuma comunicação sem seguimento;
• Prazos cumpridos;
• Prova da execução das instruções.

Articulação ecossistémica